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MANIFESTO DE REPÚDIO


CERCEAMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS E MONETIZAÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES PELO FISCO

 
As pessoas abaixo nominadas vêm MANIFESTAR seu REPÚDIO às seguintes medidas normativas do Fisco brasileiro (Receita Federal do Brasil e Secretarias de Estado da Fazenda), editadas no âmbito do CONFAZ (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA):
 
1) AJUSTE SINIEF 16/2018 – objetiva restringir o acesso a dados públicos contidos na Nota Fiscal eletrônica, conforme abaixo:
Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com as seguintes redações:
I - §§ 5º e 6º à cláusula décima quinta:
"§ 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC.
§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB." (g.n.)
 
2) AJUSTE SINIEF 01/2020 – objetiva a monetização dos dados públicos constantes em documentos fiscais, conforme abaixo:
Cláusula quarta Fica acrescido o §10-A à cláusula oitava do Ajuste SINIEF 19/16, de 09 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
 
 “§10-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NFC-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.” (g.n.)
 
Em resumo, o Ajuste Sinief 16/18 veda a consulta aos dados das Notas Fiscais eletrônicas aos que não sejam parte dos documentos (Emitente, Destinatário, ou responsável pelas despesas acessórias como frete, seguros ou outras). Veda também o acesso para empresas não possuidoras de certificação digital. 
 Já o Ajuste Sinief 01/20  autoriza a criação de regras para monetização de serviços disponibilizados, a partir das informações extraídas de documentos públicos, como NF-e, NFC-e, CT-e e tantos outros. 
Nesse sentido, serve o presente MANIFESTO DE REPÚDIO para levar ao conhecimento da sociedade e de autoridades competentes as preocupações dos signatários com as evidentes violações à Constituição Federal, à Lei de Acesso à Informação; ao dever de Transparência Pública; ao risco de perda do controle social das atividades do Estado; e, ao risco do esvaziamento de investigações conduzidas pelos órgãos integrantes da Rede de Controle (TCU, TCE, MP/TCE, MPF, PF, AGU, CGE, CGU,CEF,BB e DENASUS), bem como para promover o debate sobre tais medidas, nefastas à Ordem Democrática Nacional, sejam imediatamente revistas e revogadas!


 

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